Fator de atribuição do dever indenizatório do Estado
– superação da dicotomia entre responsabilidade objetiva por condutas comissivas e subjetiva por condutas omissivas
Palavras-chave:
Responsabilidade civil; pressupostos; fator de atribuição; Estado; má prestação do serviço público, Civil liability; requirements; attribution factor; State; quality of public serviceResumo
A partir da superação do modelo tradicional/liberal, a
teoria da responsabilidade civil tem cada vez mais se distanciado da ilicitude
como fundamentação do dever de indenizar por danos. Adotando-se este
entendimento à responsabilidade civil do Estado por atos administrativos
extracontratuais, entende-se que o fator de atribuição do dever de indenizar do ente público deve ser a má prestação do serviço público conforme as
possibilidades concretas no caso analisado.
From the overcoming of the traditional/liberal model
of civil liability theory, the illicitness as a requirement of the duty to
indemnify damages has been surpassed. By adopting this understanding
of civil liability of the State for non-contractual administrative acts, it is
understood that the attribution factor of the duty to indemnify should
be the poor provision of the public service according to the concrete
possibilities in the case analyzed.
