Pacto global e o programa de compliance como mecanismo voluntário de combate à corrupção

Resumo

Este artigo tem como escopo principal fomentar o uso e o aperfeiçoamento
dos programas de compliance na esfera privada, em atenção ao
cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de número
17 e o combate à prática de condutas ilícitas. Nesse contexto, a temática
aborda a definição do programa de compliance, bem como a autorregulação
empresarial por meio da adoção voluntária de normas de condutas pela
empresa. Para tanto, destaca-se a preocupação Internacional e Nacional
ao combate à corrupção, culminando nos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável de número 17, do Pacto Global das Nações Unidas, visando
promover a iniciativa voluntária por meio de diretrizes voltadas para o
crescimento sustentável e da cidadania, por meio de lideranças corporativas
comprometidas com o enfrentamento dos desafios da sociedade. Por fim,
elucidadas as diretrizes voluntárias, aborda-se o caráter repressivo adotado
por parte do Estado no que tange às propostas legislativas que tipificam a
corrupção privada no Brasil.

The main purpose of this article is to promote the use and improvement
of compliance programs in the private sector, with a view to meeting
Sustainable Development Goal 17 and combating illicit conduct. In
this context, the topic addresses the definition of compliance programs,
as well as corporate self-regulation through the voluntary adoption of
standards of conduct by companies. To this end, the international and
national concern for combating corruption is highlighted, culminating in
Sustainable Development Goal 17 of the United Nations Global Compact,
aiming to promote voluntary initiatives through guidelines focused
on sustainable growth and citizenship, through corporate leadership
committed to addressing societal challenges. Finally, having elucidated
the voluntary guidelines, the repressive nature of the State’s legislative
proposals that criminalize private corruption in Brazil is addressed.