Panorama jurídico da educação domiciliar no Brasil

Resumo

O artigo considera o panorama jurídico da educação
domiciliar no Brasil, abordando os aspectos constitucionais, as normas
internacionais de direitos humanos, a legislação infraconstitucional, os
projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e o seu tratamento
judicial, além de perspectivas para o futuro.

The paper considers the juridical panorama of
homeschooling in Brazil, addressing the constitutional aspects, the
international human rights norms, the infraconstitutional legislation,
the proposals in process in National Congress and its judicial treatment,
besides perspectives for the future.