Jurisprudência Comentada

- O “Caso Vizivali” e a decisão vinculante do Superior
 Tribunal de Justiça no recurso especial n. 1.487.139/PR.

Autores

  • Roberto Altheim PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Autor

Palavras-chave:

Caso Vizivali; Superior Tribunal de Justiça; Programa de Capacitação Docente; Responsabilidade civil; Indenização; Registro de diplomas; LDB

Resumo

O artigo analisa o chamado “Caso Vizivali”, envolvendo o Programa Especial de Capacitação de Docentes realizado pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu em parceria com o IESDE Brasil. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp 1.487.139/PR, estabeleceu teses jurídicas vinculantes sobre a responsabilidade da União e do Estado do Paraná em relação ao registro de diplomas e à indenização de alunos prejudicados. O estudo contextualiza a origem das demandas, a legislação aplicável (LDB e normas correlatas), os problemas constatados nas matrículas e a atuação das administrações públicas estadual e federal, destacando os fundamentos da decisão e seus impactos para milhares de processos judiciais.

Biografia do Autor

  • Roberto Altheim, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

    Especialista em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da PUC-PR, Especialista
    em Contratos Empresariais pela Faculdade de Direito da UFPR/ESA-OABPR, Especialista
    em Advocacia Pública pela Faculdade Integrada – AVM/Instituto para o Desenvolvimento
    Democrático – IDDE e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Faculdade de Direito
    da UFPR. Procurador do Estado do Paraná. Professor em graduação e pós-graduação
    lato sensu na Faculdade de Direito da Universidade Positivo. Professor convidado de
    pós-graduação lato sensu na Faculdade de Direito da UNIPAR. Membro Presidente da
    Comissão de Advocacia Pública da OAB, Seção Paraná. Membro do Grupo de Pesquisa
    Virada de Copérnico do PPGD-UFPR.

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Publicado

2026-04-28

Edição

v. 9 n. 1 (2018): DIREITO DO ESTADO EM DEBATE - REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Seção

Artigos