Parecer

- Direito à nomeação e validade de concurso público

Resumo

O parecer examina a possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público após o término do prazo de validade do certame. A análise diferencia situações de candidatos aprovados dentro e fora do número de vagas previstas no edital, abordando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.099 e RE 837.311) e pelo Superior Tribunal de Justiça. O estudo também considera hipóteses de desistência de candidatos melhor classificados, restrições orçamentárias e atos preparatórios realizados durante a vigência do concurso. Conclui-se que a nomeação após expirado o prazo de validade é, em regra, impossível, salvo situações excepcionais devidamente motivadas e reconhecidas pela jurisprudência.