A responsabilização do parecerista na jurisprudência do TCE-PR: análise crítica
Palavras-chave:
Parecer jurídico; Tribunal de Contas; Responsabilização; Advocacia Pública; Independência funcional, Legal opinion; Court of Accounts; Accountability; Public Advocacy; Functional independenceResumo
Este estudo analisa criticamente a responsabilização de pareceristas jurídicos na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Examina casos em que pareceres técnicos emitidos por procuradores e advogados públicos foram questionados quanto à sua validade e efeitos, discutindo os limites da responsabilidade funcional e os impactos para a advocacia pública. O trabalho busca demonstrar que a responsabilização indevida compromete a independência técnica e a efetividade da atuação consultiva, propondo parâmetros mais adequados para a interpretação da função do parecerista.
This paper critically examines the accountability of legal advisors in the case law of the Court of Accounts of Paraná. It discusses situations in which technical opinions issued by public attorneys were challenged, analyzing the boundaries of functional responsibility and the consequences for public advocacy. The study argues that undue accountability undermines technical independence and the effectiveness of advisory functions, and suggests more appropriate parameters for interpreting the role of legal advisors.
