A responsabilização do parecerista na jurisprudência dominante e no Novo CPC: análise crítica

Resumo

A definição da responsabilização do Advogado Público ainda é muito controvertida, seja na própria Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seja no posicionamento do Tribunal de Contas da União. Além disso, outro balizamento sobre o tema foi introduzido com a edição do Novo CPC – Lei n. 13.105/2015, que em seu art. 184 estabeleceu que o Advogado Público será civil e regressivamente responsável em caso de dolo ou fraude no exercício de suas funções. Assim, o objetivo principal deste trabalho foi a análise da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, comparando-a com o novo paradigma de apuração de responsabilidade introduzido pela Lei n. 13.105/2015, a fim de se estabelecer os parâmetros que a delimitem. A conclusão a que se chegou foi pela possibilidade de estreitamento do elemento subjetivo na apuração da responsabilidade do Advogado Público diante do novo panorama legal.

The establishment of accountability of the Public Attorney is still very controversial, both in case law of the Supreme Court or in the position of the Federal Audit Court. In addition, another marking on the topic was introduced with the enactment of the new Civil Procedure Code – Law 13.105/2015, which in its article 184 established that the Public Attorney will be civil liable and with recourse obligation in the event of willful misconduct or fraud in the performance of their duties. Therefore, the main objective of this study was to analyze the Supreme Court and Federal Audit Court jurisprudence, comparing it with the new responsibility paradigm introduced by Law 13.105/2015 in order to establish the parameters that delimit. The conclusion reached was the possibility of narrowing the subjective element in determining the responsibility of the Public Attorneys before the new legal landscape.