Os honorários de sucumbência da Advocacia Pública

breve análise sob o olhar do Direito Financeiro

Resumo

Os honorários advocatícios são a compensação pela
prestação de serviços jurídicos prestados por advogados. Sob a legislação
brasileira, existem honorários advocatícios resultantes de contrato
ou da lei. Neste caso, trata-se do pagamento de honorários pela parte
sucumbente ao advogado da parte vencedora. O artigo visa analisar, sob o
olhar do Direito Financeiro, os honorários de sucumbência, especialmente
nos casos dos advogados públicos. Muitas dúvidas ainda remanescem,
não obstante a aprovação recente do Código de Processo Civil, que traz
a seguinte disposição: “os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei”.

Attorney’s fees are the compensation for legal services
performed by an attorney. Under the Brazilian legislation, there are
attorney’s fees arising from contract or law. In the last case, they are the
compensation paid by the losing party to the attorney of the winning party.
The article aims to analyze under the Public Finance Law the attorney’s
fee arising from law, specifically on the state attorney case. Many doubts
remain unsolved, regardless of the recent approval of the Civil Procedure
Code, in which there is the following rule: “state attorneys earn fees arising
from law”.