A impossibilidade de controle ponto na Advocacia Pública.

Autores

  • Miguel Adolfo Kalabaide Autor

Palavras-chave:

controle ponto; Advocacia Pública; maleabilidade; independência funcional; dignidade, This article analyzes public lawyer’s activities, especially in the light of the status of advocacy, including the various functions performed outside the working environment and the maleability needed

Resumo

O presente artigo analisa as atividades do advogado
público, em especial à luz do estatuto da advocacia, levando em
consideração as diversas funções exercidas fora do ambiente de trabalho e
a maleabilidade necessária para o completo exercício dessa função social,
tendo em vista sua independência funcional. Conclui-se que o controle
ponto como forma de monitoramento da atividade do advogado público é
um ato ofensivo à dignidade da advocacia e viola o princípio da isonomia. 

Biografia do Autor

  • Miguel Adolfo Kalabaide

    Bacharel em Direito (UFPR), pós-graduado em Direito Processual Civil (PUC/PR)
    e pós-graduado em Direito Constitucional (FEMPAR/UNIBRASIL). Procurador do
    Município de Curitiba, exercendo a função de Procurador Judicial.

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Publicado

2026-04-29

Edição

v. 8 n. 1 (2017): DIREITO DO ESTADO EM DEBATE - REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Seção

Artigos