As técnicas de conciliação e mediação pelo Poder Público no CPC e a judicialização da saúde

ensaio para o aprimoramento da Advocacia Pública

Resumo

O presente trabalho aborda as técnicas da conciliação e da
mediação como meios consensuais de resolução de conflitos, seus conceitos e princípios no Código de Processo Civil, bem como analisa a possibilidade
de tais técnicas reduzirem a judicialização das políticas públicas de saúde
no Brasil, permitindo a autocomposição entre pacientes que necessitam de
tratamentos de saúde não contemplados pelos programas ordinários e pelo
poder público, para a efetivação do direito à saúde constitucionalmente
consagrado e, simultaneamente, o cumprimento estatal do dever de
proporcionar saúde a todos de forma igualitária.

The scope of this paper is to approach the techniques
of conciliation and mediation as an alternative for dispute resolution, its
concepts and principles in the Civil Procedure Code, as well as to analyze
the possibility of using those techniques to reduce the judicialization of
public health policies in Brazil, allowing the patients who need medical
treatment not covered by the ordinary programs and the public power to
do deal, for the effectuation of health rights established in Constitution and
the simultaneous fulfillment of State’s law equally.