A atuação dos advogados de Estado na defesa do meio ambiente

biodiversidade, clima e água

Resumo

Este trabalho tem como objetivo principal analisar a
atividade dos advogados de Estado na defesa do meio ambiente, no que
tange à manutenção ou melhoria da qualidade do ar, da água e a proteção da
biodiversidade, pois sendo o direito ao meio ambiente equilibrado um direito
fundamental (cf. artigo 225 da CF), a atuação da Administração Pública
não deve medir esforços para sua concretização. Para tanto, surge como da
mais alta relevância a atuação dos advogados de Estado, notadamente em
sua atividade de consultoria, assessoramento e fiscalização. A acelerada taxa
de extinção de espécies, a poluição de mananciais de água e as alterações climáticas demandam uma atuação efetiva dos gestores ambientais na busca
pela mitigação de seus efeitos, o que inclui a atuação dos advogados de Estado
lotados nas assessorias e consultorias jurídicas dos órgãos ambientais, que
devem zelar pela legalidade dos procedimentos de licenciamento ambiental
e outorga de uso da água, fazendo adequada interpretação da legislação
infraconstitucional, em especial do novo Código Florestal, assim como exigir
que os processos de criação de unidades de conservação observem requisitos
mínimos que lhes garantam a ausência de vícios materiais ou formais, tendo
em vista a necessária compatibilização entre diferentes categorias de direitos
fundamentais previstas na Constituição Federal, como o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado e os direitos culturais.

This paper goals to examine public attorneys’ activity in
defending the environment, in reference of maintaining or improving the
quality of the air, water and biodiversity. As the right to a balanced environment
is a fundamental right (see Article 225 of the 1988 Federal Constitution), the
performance of the Public Administration should spare no effort to achieve
its protection. Therefore, it emerges as the highest relevance the performance
of state attorneys, notably in its consulting, counseling and supervision
activities. The accelerated species extinction rate, pollution of water sources
and climate change demand an effective performance of environmental
managers in the search for mitigation of its effects, including the performance
of public attorneys. They should ensure the legality of environmental
licensing procedures and granting of water use, making proper interpretation
of the infra-constitutional legislation, especially the new Forestry Code and
require that the processes involving the creation of protected areas apply the
minimum requirements to ensure them the absence of material or formal
defects with a view to the necessary compatibility between different categories
of fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution, such as the
right to an ecologically balanced environment and cultural rights.