Cabimento do agravo de instrumento na fase de conhecimento de processos coletivos

Resumo

O artigo analisa o cabimento do agravo de instrumento para impugnar
decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento de processos
coletivos, com base no artigo 1.015, XIII, do Código de Processo Civil de
2015 e no artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965).
Destaca-se que no microssistema de tutela coletiva, a norma específica da
Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) prevalece sobre o rol taxativo do
artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, garantindo a imediata
revisão das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento
de processos coletivos. A discussão evidencia a integração entre diversas
normas, visando à proteção aos direitos coletivos, sendo corroborada pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

The article examines the admissibility of the interlocutory appeal to
challenge interlocutory decisions issued during the knowledge phase of
collective proceedings, based on article 1,015, XIII, of the 2015 Code
of Civil Procedure and article 19, § 1º, of the Popular Action Law (Law
No. 4,717/1965). It highlights that, within the microsystem of collective
protection, the specific provision of the Popular Action Law (Law No.
4,717/1965) prevails over the exhaustive list in article 1.015 of the 2015
Code of Civil Procedure, ensuring the immediate review of interlocutory
decisions issued during the knowledge phase of collective proceedings.
The discussion emphasizes the integration of various legal norms aimed
at the protection of collective rights, which is corroborated by the case law
of the Superior Court of Justice.