Exigibilidade das astreintes em tutela provisória

Resumo

O artigo analisa a exigibilidade das multas coercitivas (astreintes) fixadas
em sede de tutela provisória, com enfoque na controvérsia relativa à
necessidade de sua confirmação em sentença para fins de cumprimento
provisório ou definitivo. A discussão é contextualizada a partir da
superação legislativa do entendimento consolidado no Tema 743 do
Superior Tribunal de Justiça, sobretudo após a entrada em vigor do
Código de Processo Civil de 2015, com destaque para o conteúdo dos
§§ 3º e 4º do art. 537. A partir de revisão doutrinária e jurisprudencial,
sustenta-se que a decisão interlocutória que fixa astreintes constitui,
por si só, título executivo, sendo dispensável a confirmação expressa em
sentença para autorizar sua exigibilidade. Defende-se, portanto, uma
releitura do instituto à luz da nova sistemática processual, considerando
o papel instrumental da multa coercitiva na garantia da efetividade da
tutela jurisdicional e sua compatibilização com o princípio da segurança
jurídica.

The article examines the enforceability of coercive fines (astreintes) granted
through provisional relief, focusing on the controversy over whether a
final judgment is required for their execution. It contextualizes the debate
in light of legislative developments that superseded the precedent set in
Theme 743 of the Brazilian Superior Court of Justice, especially after
the enactment of the 2015 Code of Civil Procedure, with emphasis on
paragraphs 3 and 4 of Article 537. Based on doctrinal and case law analysis,
the article argues that the interlocutory decision imposing astreintes
constitutes an enforceable order in itself, not requiring confirmation
in the final ruling. It advocates for a reinterpretation of the mechanism
under the new procedural framework, highlighting the instrumental role
of coercive fines in ensuring the effectiveness of judicial protection while
maintaining legal certainty.