Sanções administrativas e sucessão empresarial

o caso da Lei Anticorrupção

Resumo

A Lei n.º 12.846/2013, popularmente conhecida
como Lei Anticorrupção, introduziu no direito brasileiro as regras de
responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção praticados
contra a Administração Pública. Entre as suas várias disposições estão as
do art. 4.º, caput e §1.º, disciplinando o assunto nas hipóteses de sucessão
entre pessoas jurídicas que se envolvam em operações de transformação,
incorporação, fusão ou cisão. No presente artigo, examinar-se-á a validade
daqueles dispositivos da Lei Anticorrupção, enfocando-se a questão
da “transmissibilidade das sanções administrativas” nas relações envolvendo
aquelas situações de sucessão entre pessoas jurídicas, à luz do princípio
constitucional da “intranscendência das penas”. 

The Brazilian Federal Law number 12.846/2013,
popularly known as Anti-Corruption Law, set up in the Brazilian Law new
rules about the liabilities of private legal entities for corrupt practises against
public entities. Among its clauses there are the ones of the Article 4, caput
and First Paragraph, applicable in the case of succession between legal entities
involved in mergers, acquisitions, conversions and split-up transactions.
Then main purpose of this article is to examine the validity of those articles of
law, focusing on the aspect of the “transferability of administrative sanctions”
in those cases of legal entities ‘ succession, taking into consideration the
constitutional principle of “nontransferability of punishment”.