Arbitragem e Administração Pública

Autores

  • Rafael Munhoz de Mello Autor

Palavras-chave:

Arbitragem; Administração Pública; Direito Administrativo, Arbitration; Public Administration; Administrative Law

Resumo

Estudo a respeito da utilização da arbitragem pela
Administração Pública no sistema jurídico brasileiro. 

Essay about the use of arbitration by Public
Administration under Brazilian law.

Biografia do Autor

  • Rafael Munhoz de Mello

    Advogado, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP, Vice-Presidente da Comissão
    de Mediação e Arbitragem da OAB/PR, Secretário-Geral da Câmara de Arbitragem e
    Mediação da Federação das Indústrias do Paraná – CAM/FIEP.

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Publicado

2026-04-29

Edição

v. 6 n. 1 (2015): DIREITO DO ESTADO EM DEBATE - REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Seção

Artigos