Os conselhos profissionais e a Lei de Improbidade Administrativa

Limites da liberdade profissional e da Autorregulação

Resumo

O presente artigo busca trazer contributos a respeito do
sistema de responsabilização dos integrantes dos Conselhos Profissionais
brasileiros à luz da Lei de Improbidade Administrativa. Assim, o escrito
apresenta os seguintes temas: i) primeiramente, traz-se uma breve
conceituação a respeito da liberdade profissional no contexto da Lei
Fundamental brasileira (art. 5º, XII da CF); ii) em segundo lugar, analisamse os Conselhos Profissionais brasileiros, demonstrando a sua natureza
jurídica, suas competências constitucionais, sua caracterização e sua
eventual submissão à Lei de Improbidade Administrativa; iii) em seguida,
pondera-se a respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB, demonstrando que esta entidade possui descrição sui generis
no Direito brasileiro, não respondendo por nenhum tipo de controle por
parte da Administração Pública; iv) por fim, o texto traz considerações críticas sobre o controle e os limites que circundam a análise da liberdade
profissional, demonstrando que os abusos cometidos no exercício da
autorregulamentação profissional devem ser controlados no âmbito dos
Conselhos Profissionais.

This article seeks to bring contributions regarding
the accountability system for members of the Brazilian Professionals
Associations in the light of Brazilian Improbity Act. The writing has the
following themes: i) first, it brings up a brief concept about the professional
freedom in the context of Brazil’s Constitution (article 5, XII of the
Constitution); ii) secondly, the it is analyzed the Brazilian professionals
associations, demonstrating their legal status, their constitutional powers,
its characterization and its eventual submission to the Brazilian Improbity
Act; iii) then it considers to respect the legal nature of the Brazilian Bar
Association, demonstrating that this entity has sui generis description in
the Brazilian Law, not accounting for any kind of control by the Public
Administration; iv) finally, the text brings critical considerations about
the control and limits surrounding the analysis of professional freedom,
demonstrating that the abuses committed in the exercise of professional
self-governance should be controlled under the Professional Councils.