Petição inicial de Ação Rescisória

Resumo

O artigo apresenta a petição inicial de ação rescisória proposta pelo Estado do Paraná, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, contra decisão judicial que reconheceu direito a reajustes salariais de servidores do Poder Judiciário. A peça sustenta que a decisão rescindenda violou a coisa julgada formada em processo anterior e afrontou literal disposição de lei e da Constituição Federal, especialmente o art. 37, X, e a Súmula 339 do STF. O estudo detalha os fundamentos jurídicos da rescisória, discute a competência para julgamento e analisa os impactos financeiros da decisão rescindenda, estimados em bilhões de reais.