Anteprojeto, projeto básico e executivo: fronteiras técnicas e legais nas contratações de obras
Palavras-chave:
Contratações públicas. Obras e serviços de engenharia. Anteprojeto. Projeto básico. Projeto executivo. Planejamento. Lei nº 14.133/2021., Public procurement. Engineering works. Preliminary design. Basic design. Executive design. Planning. Law No. 14.133/2021.Resumo
O presente artigo analisa, sob a perspectiva jurídica e técnica, a distinção
entre anteprojeto, projeto básico e projeto executivo na contratação
de obras e serviços de engenharia, conforme disciplinado pela Lei nº
14.133/2021 e pelas orientações técnicas do Instituto Brasileiro de
Auditoria de Obras Públicas - IBRAOP. Parte-se do entendimento de que
esses instrumentos constituem um encadeamento funcional e normativo
de fundamental importância à boa governança pública. O estudo delimita
as fronteiras conceituais e operacionais entre cada fase, com especial
ênfase nas implicações jurídicas de sua má elaboração ou sobreposição, e
explora suas aplicações práticas em diferentes tipologias de obras públicas
(edificações, rodoviárias e sistemas de saneamento). A partir disso, propõe
diretrizes objetivas de planejamento e verificação, orientadas à integridade
contratual, à alocação racional de riscos e à eficiência da execução.
Conclui-se que a compreensão e o respeito às funções específicas de cada
projeto são condições indispensáveis à contratação pública responsável.
This article examines the legal and technical distinctions between the
preliminary design (anteprojeto), basic design (projeto básico), and executive
design (projeto executivo) within the context of public procurement of
works and engineering services under Brazil’s Law No. 14.133/2021.
Based on the guidelines of the Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras
Públicas (IBRAOP), the research argues that these project levels constitute
a progressive and interdependent planning structure essential to legal
certainty, efficiency, and good public governance. The study defines the
conceptual and functional boundaries of each project stage, highlights the
legal consequences of misalignment or omission, and analyzes practical
applications across different types of public infrastructure (buildings,
roads, and sanitation systems). It proposes objective planning and control
guidelines aimed at ensuring contractual integrity, risk allocation, and
execution quality. The article concludes that respecting the distinct
functions of each project level is fundamental to the responsible and
efficient procurement of public works.
