A EC 62/2009 e as Decisões do Supremo Tribunal Federal Autores Jorge Haroldo Martins PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Autor Resumo JURISPRUDÊNCIA Biografia do Autor Jorge Haroldo Martins, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Procurador do Estado do Paraná. Downloads Artigo08 Publicado 2026-05-06 Edição v. 4 n. 1 (2013): DIREITO DO ESTADO EM DEBATE - REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Seção Artigos
