Precatórios

Atuação da Câmara de Conciliação da PGE/RS

Resumo

O Estado do Rio Grande do Sul acumula expressivo passivo decorrente de
condenações judiciais de natureza pecuniária não adimplidas pela Fazenda
Pública, formalizadas por meio dos precatórios. A abordagem justifica-se
devido à aproximação do prazo para quitação dos precatórios estipulado
pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, a qual fixou como prazo limite
para quitação dos precatórios pendentes o ano de 2029. Contrariando
as expectativas de redução, o número de novas inscrições em orçamento
se mantém regular. Diante desse cenário, a Procuradoria-Geral do Estado
do Rio Grande do Sul instituiu a Câmara de Conciliação de Precatórios,
concebida como estratégia institucional para viabilizar acordos diretos com
credores interessados para o recebimento imediato dos seus créditos. O
objetivo do presente estudo é analisar a atuação da Câmara de Conciliação
de Precatórios no pagamento da dívida em precatórios.

The State of Rio Grande do Sul accumulates a significant financial liability
resulting from judicial decisions of pecuniary character not complied
with by the Public Treasure, formalized through general judicial order.
This issue becomes increasingly relevant due to the approaching deadline
for the payment of the general judicial order stipulated Constitutional
Amendment n°. 109 of 2021, which has established the limit deadline for
the payment of the general judicial order outstanding by 2029. Contrary
to expectations of a reduction, the number of new registrations added to
the annual budget remains steady. According to this scenario the Attorney
General’s Office of the State of Rio Grande do Sul established the
Chamber of Conciliation of the General Judicial Order, conceived as an
institutional strategy to enable direct agreements with creditors interested
in receiving immediate payment. The objective of the present study is to
analyze the role of the Chamber of Conciliation of the General Judicial
Order in relation to the payment of debts in general judicial order.