Os negócios processuais no âmbito da negociação

uma análise da Portaria 404/2023, da ProcuradoriaGeral do Estado de Goiás

Resumo

O presente ensaio analisa os limites dos negócios
processuais, abordando aspectos teóricos, legais e práticos. Explora-se
a fundamentação teórica dos negócios processuais e a importância da
negociação na resolução de conflitos, com uma análise crítica sobre sua
aplicação nas Procuradorias estaduais.
O ensaio se baseia em doutrinas renomadas e decisões judiciais para
fornecer uma visão abrangente e crítica dos limites e desafios dos negócios processuais, com o objetivo de oferecer uma compreensão profunda e
prática do tema. Além disso, utiliza-se a Portaria 404/2023 do Estado de
Goiás como exemplo prático. Opta-se pelo método dedutivo, que permite
uma investigação detalhada das premissas e conclusões relacionadas
à aplicação prática e teórica dos negócios processuais. Conclui-se que,
embora apresentem limites em sua atuação, é útil que sejam utilizados
pelas Procuradorias, pois garantem celeridade e eficiência nos processos.

This article analyzes the limits of procedural business,
with a special focus on its application in the context of negotiation,
addressing theoretical, legal and practical aspects. The theoretical basis of
procedural business and the importance of negotiation in conflict resolution
are explored, with a critical analysis of its application in State Attorney’s
Offices. The article is based on renowned doctrines and judicial decisions
to provide a comprehensive and critical view of the limits and challenges
of procedural business, with the aim of offering a deep and practical
understanding of the topic. Ordinance 404/2023 of the state of Goiás was
used. The deductive method was choosen, allowing a detailed investigation
of the premises and conclusions related to its practical and theoretical
application. It is concluded that, although procedural matters have limits
in their performance, it is useful for it to be used by the Public Prosecutor’s
Offices, as this will guarantee speed and efficiency in the processes.