Nome social e pessoa transgênero

contornos jurídicos e administrativos

Resumo

Desde a última década, pessoas transgênero têm
utilizado mecanismos extrajudiciais e judiciais para alteração de prenome
e gênero – tanto em assentos de nascimento quanto de casamento. Em
outros casos, embora sem retificação do registro público, utilizam o nome
social e buscam o reconhecimento de gênero. O presente artigo examina a
questão, a partir da legislação brasileira, de acórdãos do STF e de diretrizes
da administração pública. Trata-se de matéria que impacta diretamente o
direito público, uma vez que (i) flexibiliza institutos clássicos, (ii) envolve
o exercício de direitos fundamentais e (iii) demanda atenção em sede de
governança pública.

Since the last decade, transgender people have resorted
to extrajudicial and judicial mechanisms in order to change their first
names and gender – both in birth and marriage records. In other cases,
although without rectification on public records, they use preferred names
and seek gender recognition. This article examines the issue, based on
Brazilian legislation, Supreme Court decisions, and public administration
guidelines. This is a matter that directly impacts public law, as it (i) makes
classical institutes more flexible, (ii) involves the exercise of fundamental
rights and (iii) demands attention to public governance.