Funções constitucionais do Senado no endividamento público subnacional
Palavras-chave:
dívida pública; Senado Federal; controle financeiro; resoluções do Senado; administração pública, public debt; Federal Senate; fiscal control; Senate resolutions; public administrationResumo
A Constituição determina responsabilidades ao Senado
no campo da harmonia financeira do Estado. Este artigo tem como objetivo
solucionar uma carência na doutrina ao realizar um estudo monográfico
sobre as funções do Senado no endividamento público. O método será
dedutivo-exploratório, pois combinará a revisão bibliográfica com casos
concretos. Dos inc. V a IX do art. 52 da Constituição, foi possível a divisão
das funções senatoriais entre controles concretos e abstratos. As resoluções
também foram objeto de análise, no intuito de demarcar seu regime
jurídico enquanto atos-condição e atos-regra. Ao fim, compatibilizaram-
se as responsabilidades do Senado com a natureza do controle, o processo
de incorporação de vontade nas operações de crédito e as consequências
jurídicas da rejeição ou inércia nas aprovações. A conclusão propôs o
Senado como um órgão de controle material cuja influência é realizada no plano da eficácia das operações de crédito, como parte de um ato
administrativo complexo.
