Fundamentos do Direito da Infraestrutura
Palavras-chave:
Direito da Infraestrutura; transversalidade; desenvolvimento socioeconômico; atividade administrativa; regime jurídico, Infrastructure Law; transversality; socioeconomic development; administrative activity; legal regimeResumo
O estudo do “Direito da Infraestrutura” possui considerável
importância no cenário jurídico, pois está diretamente ligado ao
desenvolvimento nacional. Este artigo tem por objetivo apresentar os
conceitos e fundamentos deste importante ramo do Direito, notadamente
acerca do conceito jurídico de “infraestrutura”, sua relação com a atividade
administrativa, sua autonomia em relação a conceitos fundamentais do
Direito Administrativo, seu regime jurídico e seus princípios.
The study of “Infrastructure Law” holds
considerable importance in the legal field, as it is directly connected
to national development. This article aims to present the concepts and
foundations of this significant branch of Law, notably concerning the
legal concept of “infrastructure”, its relationship with administrative
activity, its autonomy in relation to fundamental concepts of Administrative Law, its legal regime, and its principles.
