Precarização laboral na Administração Pública: a terceirização dos serviços públicos

Resumo

O presente trabalho possui como objetivo analisar
de forma sistemática a terceirização prestacional dos serviços públicos
tutelados pela Administração Pública. É cediço que, ao materializar o
interesse público, a Administração Pública provém aos cidadãos serviços
que asseguram direitos estipulados pela Constituição Federal como
fundamentais e intrínsecos à atividade estatal. Assim, a outorga dos
serviços pode significar risco tanto à eficiência da atividade a ser prestada
quanto à precarização laboral dos profissionais. Destarte, serão apreciados,
na prática, o processo e a regulamentação envolvidos na incorporação
desse método na Administração Pública, sob a égide do caso prático de
terceirização de Unidade de Pronto Atendimento na cidade de Curitiba
– UPA da Cidade Industrial de Curitiba. Nesse diapasão, analisar-se-á
conceitos de serviços públicos, precarização e terceirização das atividades condizentes e tuteladas pelo Estado no que diz respeito à precarização tanto
das atividades quanto dos prestadores do serviço laboral terceirizados, à
luz do caso concreto.