Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos – a perspectiva da Lei nº 14.133/21
Palavras-chave:
Contrato administrativo; Equilíbrio econômico-financeiro; Reajuste; Revisão; Repactuação, Economic-financial balance; Administrative contracts; Readjustment; Revision; RenegotiationResumo
A preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além de dever jurídico-constitucional, é de interesse público. A Lei nº 14.133/21 contém formulações substancialmente relevantes para regular a recomposição da equação econômico-financeira dos contratos, quando violada. São as hipóteses de revisão, reajuste em sentido estrito e de repactuação dos contratos. O manejo correto de tais institutos é fundamental para a concretização adequada dos objetivos contratuais.
The preservation of the economic-financial balance of administrative contracts, in addition to a legal-constitutional duty, is in the public interest. Law No. 14.133/21 contains substantially relevant formulations to regulate the recomposition of the economic-financial equation of contracts, when violated. These are the hypotheses of review, readjustment in the strict sense and renegotiation of contracts. The correct handling of such institutes is fundamental for the proper achievement of contractual objectives.
