v. 1 n. 13 (2022): DIREITO DO ESTADO EM DEBATE - REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

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A Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná é uma publicação institucional que reúne artigos, pareceres e estudos técnicos produzidos por membros da carreira, com o objetivo de fomentar a reflexão crítica e a difusão do conhecimento jurídico aplicado à atuação estatal. A edição nº 13, publicada em 2022, apresenta análises sobre direito administrativo, direito ambiental, constitucional e temas correlatos, consolidando-se como espaço de debate e aprofundamento jurídico voltado à comunidade acadêmica e profissional.

Publicado: 2026-04-13

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