O papel da Assessoria Jurídica na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Resumo
O artigo analisa o papel da Assessoria Jurídica na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), destacando as mudanças em relação ao modelo anterior da Lei nº 8.666/1993. A nova legislação amplia e redefine as atribuições da Advocacia Pública, que passa a atuar não apenas como órgão de controle burocrático, mas também como consultoria jurídica e representação judicial e extrajudicial. O texto enfatiza a necessidade de profissionalização dos quadros da assessoria jurídica, a importância da segregação de funções e a busca por eficiência e resultados na Administração Pública. O estudo ressalta que a atuação da Advocacia de Estado deve ser compreendida como função essencial à Justiça, com autonomia e responsabilidade constitucional, contribuindo para o equilíbrio entre controle e governança nas contratações públicas.
