Afastamento das regras nacionais de licitação e contratos administrativos

Autores

  • Renato Andrade Kersten Autor

Palavras-chave:

Contratos Administrativos; Financiamento Internacional; Organismos Internacionais; Licitações; Regras Internacionais, Administrative Contract; International Financing; International Organisms; Bidding Process; International Rules

Resumo

Neste artigo são demonstradas as hipóteses legais de afastamento das regras nacionais de licitação e contratos administrativos. São abordadas as diferenças na regulamentação da matéria pelas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, expondo brevemente os requisitos legais de cada norma, bem como o controle administrativo e judicial sobre a adequação das regras internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro.

This article states the legal hypotheses for removal of national bidding rules and administrative contracts. Differences in the topics regulations (Laws No. 8.666/1993 and No. 14.133/2021) are addressed briefly, exposing the legal requirements for each ruling. It also deals with the administrative and judicial control over the adequacy of international rules to the Brazilian legal system.

Biografia do Autor

  • Renato Andrade Kersten

    Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná, em 2002. Procurador do Estado do Paraná, lotado na Procuradoria do Consultivo de Obras e Serviços de Engenharia - PCO, Curitiba, Paraná, Brasil.

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Publicado

2026-04-13

Edição

v. 1 n. 13 (2022): DIREITO DO ESTADO EM DEBATE - REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Seção

Artigos