O “mercado” de soluções de litígios com o poder público: análise do ponto de vista do direito e economia

Resumo

O presente artigo examina os litígios com o Poder Público a partir de alguns conceitos de análise econômica do Direito. A constatação inicial é de que o Judiciário possui estoque de ações muito elevado de ações envolvendo o Poder Público. O artigo questiona inicialmente por que esse número é tão alto se já existe um leque de métodos alternativos de soluções de litígio. O fato de as partes seguirem recorrendo a uma ferramenta ineficiente coloca o sistema em uma situação pareto-ineficiente, sub-ótima. Duas razões para o alto número de ações são: (i) a preferência pelo tratamento individual de litígios em Juizados da Fazenda Pública em detrimento de soluções macro via tutela coletiva; (ii) custo de aprendizagem de advogados já consolidados no mercado para migrar para os outros métodos de resolução de disputas. Apresenta-se uma lista de métodos alternativos para resolver litígios com o Poder Público com suas principais características e aplicações - a saber, negociação, mediação, comitês de resolução de disputas, arbitragem, transação e conciliação tributárias, cobrança extrajudicial da dívida tributária. Por fim, indica-se que a utilização desses novos mecanismos não é simples, porque há uma dependência de trajetória (path dependence) criada por décadas de reafirmação do Judiciário como o lugar natural de resolução de disputas. Modificar a cultura jurídica é difícil, mas pode ser alcançada com a redução da assimetria informacional dos agentes - advogados públicos e privados, cidadão, servidores públicos, empresários, enfim, todos os atores envolvidos em litígios com o Poder Público.

The article examines disputes with State Government using law and economics concepts. The Judiciary has a very high stock of lawsuits involving the State Government, agencies or entities. The guiding question of the article is why this number is so high if there is already a range of alternative dispute resolution methods. The fact that the parties still resort to an inefficient tool show that the system is Pareto inefficient, a sub-optimal situation. Two reasons for the high number of lawsuits are: (i) the preference for individual treatment of disputes in Small Claim Courts in detriment of macro solutions via class action; (ii) the learning costs established lawyers would have to endure to migrate to other dispute resolution methods. A list of alternative methods to resolve disputes with the State is presented, with their main characteristics and applications - namely, negotiation, mediation, dispute boards, arbitration, tax transaction and conciliation, extrajudicial tax debt collection. Finally, the use of these new mechanisms is not simple, because there is a path dependence created by decades of reaffirmation of the Judiciary as the natural place of dispute resolution. Changing the legal culture is difficult, but it can be achieved by reducing the informational asymmetry of agents - public and private lawyers, citizens, public servants, businessmen, in short, all the actors involved in litigation with the State Government.