O controle ope judicis da representatividade adequada das associações civis
Palavras-chave:
Controle Judicial; Ope Judicis; Representatividade Adequada; Associações Civis; Ações Coletivas, Judicial Control; Ope Judicis; Adequacy of Representation; Civil Associations; Class ActionsResumo
O presente artigo procura examinar a possibilidade de controle judicial da representatividade adequada das associações civis enquanto legitimadas para a propositura da ação civil pública. Assim, busca-se compreender o controle da representatividade adequada a partir do atual regime de legitimidade ad causam no Brasil, bem como a legitimidade das associações civis na ação civil pública, considerando a existência de requisitos legais para o manejo da tutela coletiva. Além disso, procura-se analisar os principais entendimentos relativos ao controle ope judicis da representatividade adequada, considerando a ausência de previsão legal expressa no sistema brasileiro. Quanto às associações civis, busca-se analisar se os referidos requisitos legais constituem mecanismos de aferição da representatividade adequada e se são suficientes para um efetivo controle da representação dos interesses coletivos. Conclui-se, portanto, que existe um enfraquecimento da visão puramente legalista de que inexiste previsão expressa acerca deste controle judicial, com uma maior preocupação em impedir uma representação inadequada dos interesses da coletividade.
This article examines the possibility of judicial control of the adequacy of representation of civil associations as legitimized for filing a public civil action. The purpose is to understand the control of the adequacy of representation from the current Brazilian system of legitimacy ad cause, as well as from the legitimacy of civil associations in public civil action, considering the existence of legal requirements for the management of collective protection. In addition, this article analyzes the main understandings related to the ope judicis control of the adequacy of representation, considering the absence of express legal provision in the Brazilian system. As for the civil associations, it analyzes whether the aforementioned legal requirements constitute mechanisms for measuring the adequacy of representation and whether they are sufficient for an effective control of the representation of collective interests. In conclusion, there is a weakening of the purely legalistic view that there is no express provision about this judicial control, with a greater concern to prevent an inadequate representation of the interests of the collectivity.
