Parecer 28/2020 - PGE

Autores

  • Antônio Sérgio Bione Pinheiro PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Autor

Palavras-chave:

Direito Ambiental; Código Florestal de 1965; Código Florestal de 2012; Reserva Legal; Áreas de Preservação Permanente; Programa de Regularização Ambiental; Cadastro Ambiental Rural; Revisão de Termos de Compromisso; Ato jurídico perfeito; Relações de trato sucessivo

Resumo

O Parecer nº 28/2020/PGE trata da possibilidade de revisão dos Termos de Compromisso de Reserva Legal firmados durante a vigência do Código Florestal de 1965, a fim de adequá-los ao Código Florestal de 2012 e à legislação estadual posterior. A consulta foi formulada pelo então Instituto Ambiental do Paraná (IAP), atual Instituto Água e Terra (IAT), diante da existência de milhares de procedimentos aguardando posicionamento para prosseguimento do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

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Publicado

2026-04-13

Edição

v. 1 n. 13 (2022): DIREITO DO ESTADO EM DEBATE - REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Seção

Artigos