A autocomposição e sua identidade consensual: ensaio sobre conceitos
Palavras-chave:
Interpretação; autocomposição; autotutela; heterocomposição, Interpretation; internal dispute resolution; administrative self-protection; third-party dispute resolutionResumo
O avanço de técnicas autocompositivas envolvendo
entes públicos na Administração Pública Federal precisava de um esforço
hermenêutico de concertação de alguns termos essenciais para a melhor
aplicação das normas vigentes. As confusões a respeito dos termos
autocomposição, autotutela e arbitramento provocam um desgaste repetitivo, que pode ser minorado a partir de registros acadêmicos, mesmo que
a título de ensaio.
The advance of internal dispute resolution related
to Federal public entities in Brazil urged for a hermeneutical effort
concerning certain essential terms in order to a better application of the
current regulations. The misunderstandings caused by the Brazilian terms
“autocomposição”, “autotutela” and “arbitramento” provided a common
confusion that may be undermined by academic studies, such as essays.
