Notas sobre mediação, conciliação e as funções da Advocacia Pública

uma perspectiva à luz do Direito Administrativo contemporâneo

Resumo

O presente artigo tem por objetivo abordar o impacto da
consensualidade como modo de agir da Advocacia Pública. Pretende-se
demonstrar que existe um enorme espaço para que as técnicas de mediação
e negociação, por exemplo, sejam expandidas como forma de solucionar
os conflitos. A judicialização dos conflitos envolvendo os entes públicos
reclama urgente reversão. Propugna-se, no presente texto, a retomada do
papel de centralidade do processo administrativo como forma de endereçar
e solucionar os conflitos e litígios. A Advocacia Pública do século XXI deve
ser preventiva e não meramente reativa. 

The present article aims at addressing the impact
of the consensuality as a conduct of the State Attorneys. We intend to
demonstrate the existence of plenty of room for mediation and negotiation
techniques, for instance, to be expanded as a way of settling disputes. The
judicialization of conflicts involving the Federal Government, the States
and the Municipalities requires urgent reversal. In this text, we defend the
resumption of the central role of the administrative procedure as a means
of addressing and resolving disputes. The State Attorneys’ activity in the
21st century must be preventive; not merely reactive.