A autorização legal para realização de acordos pela Administração Pública e a sua aplicação no âmbito das câmaras administrativas

Resumo

O estudo visa examinar o instituto do acordo administrativo como atividade a ser desempenhada pela advocacia pública, com
ênfase nos resultados que podem ser entregues por meio das câmaras de
prevenção e de resolução administrativa de conflitos. A partir da análise
de diplomas normativos que autorizam a utilização, pela Administração
Pública, de métodos alternativos ao da sentença judicial para a solução de
seus conflitos, busca-se demonstrar a competência concedida pelo legislador para que a Administração incorpore tais métodos na sua atuação.
A concepção do interesse público a partir de um procedimento participativo serve de base para ilustrar a funcionalidade das câmaras administrativas
e o papel do advogado público neste espaço institucional, com a conclusão
de sua ampla contribuição para o aprimoramento da consensualidade.

The study aims to examine the introduction of
the administrative agreement as an activity to be performed by public
advocacy, with an emphasis on the results that can be delivered through the
chambers of prevention and administrative resolution of conflicts. Based
on the analysis of normative diplomas that authorize the use, by the public
sector, of alternative methods to the judicial sentence for the solution of its
conflicts, this article seeks to demonstrate the competence granted by the
legislator so that the State incorporates such methods as a state action. The
conception of the public interest based on a participatory procedure serves
as a basis to illustrate the functionality of the administrative chambers and
the role of the State Attorney in this institutional space, with the conclusion
of his broad contribution to the improvement of consensus.