Preponderância da publicidade em detrimento da confidencialidade na mediação entre particulares e a Administração Pública

Resumo

A mediação é reconhecida como um meio adequado
de resolução de disputas envolvendo a Administração Pública brasileira.
Mas, a transposição do modelo privado, ao qual a confidencialidade é
inerente, para a autocomposição na seara pública vem sendo feita com
pouca observância às peculiaridades do regime constitucional de atuação
estatal. No presente artigo pretende-se analisar o impacto do princípio da
publicidade nos processos de mediação envolvendo particulares e pessoas
jurídicas de direito público e a consequente mitigação da confidencialidade
nestes procedimentos.

Mediation has been recognized as an appropriate
means of dispute resolution involving the Brazilian Public Administration.
However, the transposition of the private model, to which confidentiality
is inherent, to self-composition methods in the public area has been
performed within little observance of the peculiarities of the constitutional
regime of State action. The article analyzes the impact of the principle of
transparency on mediation processes involving individuals and legal entities
governed by public law and the consequent mitigation of confidentiality in
these procedures.