O credenciamento de câmaras arbitrais pela administração pública
Palavras-chave:
Arbitragem; administração pública; arbitragem institucional; câmara arbitral; credenciamento, Arbitration; public administration; institutional arbitration; arbitral institution; enrollmentResumo
A partir do exame de regulamentos administrativos
existentes, o artigo apresenta considerações a respeito do credenciamento
de câmaras de arbitragem pelo poder público. Perpassando pela análise
da definição dos requisitos, parâmetros, métodos e processos de escolha,
pretende-se permitir uma compreensão mais precisa do processo de
credenciamento no âmbito das arbitragens público-privadas.
Departing from existing administrative regulations,
this paper presents considerations regarding the enrollment of arbitral
institutions by public authorities. Overreaching the definition of requirements, standards, methods, and selection procedures, it intends to allow
more precise comprehension of the enrollment in the scope of arbitrations
involving the public sector.
