Enfim, uma esperança para a transação tributária: uma breve análise da Lei n. 13.988/2020

Resumo

Neste artigo são analisados os principais aspectos da Lei
n. 13.988/2020, que recentemente disciplinou a transação tributária no
âmbito da administração pública federal. Inicialmente, são examinadas
algumas noções básicas sobre transação tributária, com o intuito de auxiliar
a compreensão daquele diploma normativo. Em seguida, são analisados os
aspectos gerais da Lei n. 13.988/2020, ao que se seguem tópicos específicos
para cada uma das três modalidades de transação nela previstas: a transação
na cobrança da dívida ativa, a transação no contencioso tributário de
relevante e disseminada controvérsia jurídica e a transação no contencioso
tributário de pequeno valor. Verifica-se que a Lei n. 13.988/2020 logrou
circunscrever a transação tributária a hipóteses específicas e restritas, com
observância ao princípio da legalidade e da igualdade, e traz a esperança
de que a transação tributária comece a ser efetivamente utilizada no meio
jurídico nacional.

This article analyzes the main aspects of Act 13.988/2020,
which recently regulated federal public administration tax transaction.
Initially some basic notions about tax transaction are examined. Then, the
general aspects of Act 13.988/2020 are analyzed, followed by specific topics
for each of the three types of transaction that were instituted: transaction in
tax collection, transaction in tax litigation of relevant and widespread legal
controversy, and transaction in small-value tax litigation. It appears that
Act 13.988/2020 succeeded in delimiting tax transaction to specific and
restricted cases, in accordance with the principles of legality and equality,
bringing hope that tax transaction will start to be effectively used in Brazil.
KEYWORDS: tax transaction; Act 13.988/2020; transaction in tax
collection; transaction in tax litigation of relevant and widespread legal
controversy; transaction in small-value tax litigation.