Desconsideração da personalidade societária e responsabilização de terceiros na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção
Palavras-chave:
Desconsideração; personalidade societária; responsabilidade; Lei de Improbidade Administrativa; Lei Anticorrupção., “Disregard” doctrine; corporate personality; responsibility; Improbity Administrative Law; Anti-corruption Law.Resumo
A Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) previu a
responsabilização das pessoas jurídicas por atos de corrupção praticados
contra a Administração Pública. O presente artigo faz um exame de suas
regras para permitir uma compreensão mais precisa da disciplina sobre
temas similares da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992).
The Anti-Corruption Law (Law n. 12.846/2013)
provided for the accountability of legal persons for acts of corruption
committed against the Public Administration. This article examines its rules to allow a more precise understanding of the discipline on similar
themes of the Law of Administrative Improbity (Law n. 8.429/1992).
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Publicado
2026-04-22
