Segurança jurídica e instituições eficazes na Lei n. 13.655/2018 a partir das metas do ODS 16

Resumo

Ante a conjuntura de insegurança jurídica perpetuada por
meio do ativismo judicial e pelo hipercontrole da administração pública, o
vigor da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro reflete a
possibilidade de se proporcionar maior segurança jurídica e administrativa
na esfera do direito público. Nesse passo, o presente trabalho objetiva
estudar os efeitos irradiados pelas alterações ocorridas na LINDB, tendo
em vista seu propósito legislativo de assegurar maior previsibilidade às decisões judiciais que dizem respeito ao direito público. Ainda, verifica
o possível alinhamento da alteração legislativa ao décimo sexto Objetivo
de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU. Para esse fim,
um estudo teórico das principais bibliografias jurídico-administrativas foi
necessário, principalmente dos comentadores da nova LINDB. Buscouse a realização de uma pesquisa jurídico-normativa, com a investigação
dos textos legais, estudo de casos, livros e artigos científicos pertinentes à
investigação proposta.

Given the conjuncture of legal insecurity perpetuated
through judicial activism, the hyper-control of public administration
and the definition by the judiciary of the political agenda of the other
constituent powers of the State, a study is urgently made of the limits of
this control, especially when administrative acts that are substantially
political or governmental. With the vigor of the new Law of Introduction
to the Norms of Brazilian Law, which sought to provide greater legal and
administrative security in the sphere of public law, relevant is the analysis
of its interpretative implications in the field of control of the political act,
given its hermeneutical purposes. In this step, the present work aims to
study the effects irradiated by the changes that occurred in the LINDB in
the jurisdictional control of the acts of government, in view of its legislative
purpose of ensuring greater predictability to judicial decisions that pertain to
public law. To this end, a theoretical study of the main legal-administrative
bibliographies was necessary, mainly from the commentators of the new
LINDB. Recent jurisprudence on the matter, both of administrative bodies
and judicial bodies, has also been considered. We sought legal-normative
research, with the investigation of legal texts, case studies, books and
scientific articles pertinent to the proposed research.