Análise da aplicação da Súmula n. 331 do TST aos convênios administrativos
Palavras-chave:
Convênios administrativos; terceirização; responsabilidade subsidiária; Justiça do Trabalho; Jurisprudência, Administrative agreements; outsourcing; subsidiary liability; Labour Courts; Case law.Resumo
O presente ensaio busca analisar criticamente a aplicação
da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho às situações que
envolvem convênios administrativos, levando em consideração o atual
contexto jurídico brasileiro, marcado pela reforma significante da Lei n.
6.019/74, pelos pronunciamentos recentes do Supremo Tribunal Federal
e pela evolução da legislação aplicável a certas formas de convênio. Pela
delimitação do âmbito de incidência do enunciado sumular, buscamse argumentos que revelem com segurança seu adequado âmbito de
incidência, impedindo genéricas extrapolações arbitrárias de seu conteúdo.
This essay aims to critically analyze the application of Brazilian Superior Court of Labour’s precedent n. 331 in situations that
involve administrative agreements, considering the contemporary juridical
context marked by comprehensive changes to Law n. 6.019/74, by the
Supreme Court’s recent decisions and by the legal evolution of some forms
of public agreements. Through the accurate delimitation of the precedent’s
scope, the essay searches for arguments that safely reveal the adequate
scope of the precedent, preventing generic and arbitrary extrapolations of
its contents.
