Controvérsias interpretativas entre Advocacia de Estado e Tribunais de Contas.

Resumo

Este estudo enfrenta o problema das controvérsias
interpretativas entre Advocacia de Estado e Tribunais de Contas. Para
tanto, desenvolve uma argumentação em quatro estágios. Primeiro,
estabelece a relação entre legalidade e autoridade na resolução de
controvérsias interpretativas. Segundo, redefine as prerrogativas
institucionais da Advocacia de Estado como normas de atribuição de
autoridade. Terceiro, argumenta que o princípio da legalidade deve
balizar as controvérsias interpretativas entre órgãos não hierarquizados
de controle da administração pública. Ao final, sustenta, contra a tese da
desvinculação absoluta, que os pareceres da Advocacia de Estado ostentam
autoridade persuasiva frente aos Tribunais de Contas.

This paper addresses the problem of interpretative
disagreements between State Legal Counsel and Courts of Accounts. The
argument is developed in four stages. First, it establishes the relation between
legality and authority in the resolution of interpretative disagreements.
Second, it redefines the institutional prerogatives of State Legal Counsel
as norms of attribution of authority. Third, it argues that the principles of
legality must guide the resolution of interpretative disagreements among
non-hierarchical organs of control of the public administration. In the
end, it contends, against the argument of absolute non-binding, that the
opinions of the State Legal Counsel have persuasive authority for the
Courts of Accounts.