Panorama do Processo de Formação das Leis Orçamentárias no Brasil

Resumo

O objeto deste trabalho é a descrição do processo de formação das leis orçamentárias no Brasil, especialmente o da lei orçamentária anual, tendo em vista sua primazia no sistema orçamentário nacional. Essa análise preponderantemente normativa, no entanto, é permeada por notas históricas, políticas e de direito comparado. Com isso, pretende-se demonstrar que as fases e etapas do processo de formação das leis orçamentárias podem sofrer variações significativas conforme os diferentes cenários históricos, políticos e econômicos. Mais do que isso: os próprios arranjos institucionais modelam as estratégias de atuação dos agentes políticos.