A Saúde como Direito Fundamental Social: Regime Jurídico-Constitucional e Exigibilidade Judicial

Resumo

A escolha do constituinte de situar o direito à saúde entre o rol
de direitos fundamentais exige uma precisa compreensão da conjuntura em
que está inserido o referido direito. Faz-se necessário, desse modo, um estudo
crítico da teoria dos direitos fundamentais, que prove que o direito à saúde
possui um caráter multifuncional, bem como que sofre consequências dos
institutos do mínimo existencial, da aplicabilidade imediata e da proteção contra reforma constitucional. Sabendo que é dever do Estado a sua efetivação, deve-se compreender que as omissões ou ações insuficientemente eficazes dos poderes Legislativo e Executivo obrigam a intervenção judiciária, mas também que, ao mesmo tempo, há um limite para esse ativismo judicial.
Assim, o trabalho identifica os limites constitucionais impostos ao Judiciário para a concessão dessas prestações, a fim de que se efetive o direito à saúde, sem ofender os princípios da separação dos poderes e da igualdade.