Cassação de Mandato, o Novo Efeito Suspensivo Automático do Código Eleitoral e a Tutela de Evidência do NCPC

Autores

  • Luiz Fernando Casagrande Pereira Autor

Palavras-chave:

Direito Eleitoral; Novo Código de Processo Civil; efeito suspensivo; tutela de evidência; recurso ordinário

Resumo

O artigo analisa as mudanças introduzidas pela Lei 13.165/2015 no Código Eleitoral, que passaram a atribuir efeito suspensivo automático aos recursos ordinários contra decisões de cassação de mandato, registro ou diploma. Discute os impactos dessa alteração na efetividade das decisões eleitorais e no controle da legitimidade dos pleitos, apontando que a nova regra representa um retrocesso ao enfraquecer a tutela jurisdicional eleitoral. O estudo propõe a utilização da técnica da tutela de evidência prevista no Novo Código de Processo Civil como instrumento para preservar a eficácia das cassações e assegurar a higidez das eleições.

Biografia do Autor

  • Luiz Fernando Casagrande Pereira

    Advogado. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor de pós-graduação em diversas instituições. Autor de livros e artigos de processo civil e eleitoral. Coordenador da Revista Brasileira de Direito Eleitoral. Presidiu o Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral – Curitiba 2016.

Publicado

2026-04-29

Edição

v. 7 n. 1 (2016): DIREITO DO ESTADO EM DEBATE - REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Seção

Artigos