Liberdade Religiosa. Uso de Véu/Hábito Religioso em Fotografias Destinadas à Confecção da Carteira de Identidade. Possibilidade, desde que a Face Fique Completamente Visível

Autores

  • Marcelo Cesar Maciel PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Autor

Biografia do Autor

  • Marcelo Cesar Maciel, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

    Procurador do Estado do Paraná

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Publicado

2026-04-27