Sistema Interamericano de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade no Brasil

Autores

  • Ana Carolina Ribas Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Autor
  • Lucas Carli Cavassin Autor

Palavras-chave:

Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Controle de Convencionalidade; Diálogo entre Jurisdições; Estado Democrático de Direito; Democracia, Inter-American Human Rights System; Conventionality Control; Dialogue between Jurisdictions; Democratic State of Law; Democracy

Resumo

A premissa teórica deste estudo é de que a cultura jurídica
latino-americana não se funda mais nas concepções tradicionais e estritamente
positivistas que encaram o Direito Constitucional de maneira autorreferencial
e completo per se, mas sim em um paradigma emergente revelador de um
sistema jurídico que dialoga com fatores externos à Constituição e ao próprio Direito. Os documentos constitucionais garantistas, devido a cláusulas abertas,
não se encerram em si mesmos, permitindo (e pressupondo) o diálogo do
sistema interno com a ordem jurídica internacional de proteção aos direitos
humanos, conectando intrinsecamente estes direitos e a democracia. O Sistema
Interamericano de Direitos Humanos possui papel essencial na constante
evolução do Estado Democrático de Direito, por meio de decisões que buscam,
sobretudo, estabelecer precedentes, e não apenas solucionar para os casos
especícos. Tais precedentes devem ser observados em paralelo ao chamado
controle de convencionalidade, a m de fortalecer o Estado Democrático de
Direito brasileiro.

!e theoretical premise of this study is that the Latin
American legal culture is not based on traditional and strictly positivist
concepts anymore, that face the Constitutional Law in a self-referential way
and complete itself, but in an emerging paradigm revealing a legal system
that interacts with external factors of the Constitution and of the law. !e
constitutional documents, due to open clauses, do not end in themselves,
allowing (and assuming) the dialogue between the internal system and the
international legal system of human rights protection, intrinsically linking
these rights and democracy. !e Inter-American Human Rights System
has an important role in the constant evolution of Democratic State of Law,
through decisions that seek, above all, to set precedents, not only to nd
solutions for specic cases. Such precedents must be observed in parallel to
the so-called conventionality control in order to strengthen the Brazilian
Democratic State of Law.

 

Biografia do Autor

  • Ana Carolina Ribas, Procuradoria-Geral do Estado do Paraná

    Acadêmica do quinto ano de Direito da Universidade Federal do Paraná. Desenvolve
    pesquisa na área de Direito Constitucional e Direito Internacional Público, com ênfase
    em Direitos Humanos. Pesquisadora do Núcleo de Estudos de Sistemas Internacionais de
    Direitos Humanos da UFPR e assistente de pesquisa do Núcleo de Constitucionalismo e
    Democracia da PPGD/UFPR.

  • Lucas Carli Cavassin

    Acadêmico do quarto ano de Direito pela Universidade Federal do Paraná. Atualmente
    desenvolve pesquisa em Direito Constitucional e Direito Internacional, com ênfase
    na temática dos Direitos Humanos. Pesquisador do Núcleo de Estudos de Sistemas
    Internacionais de Direitos Humanos e membro do Núcleo de Pesquisa Constitucionalismo
    e Democracia da PPGD/UFPR. Participou de programa de intercâmbio na University of
    North Carolina at Greensboro (EUA), cursando Political Science.

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Publicado

2026-04-29

Edição

v. 7 n. 1 (2016): DIREITO DO ESTADO EM DEBATE - REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Seção

Artigos