Jurisprudência Comentada

A Saga da Atualização da Dívida Fazendária

Resumo

O artigo comenta decisão do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, relativo a juros e correção monetária das dívidas fazendárias. A análise percorre a trajetória normativa e jurisprudencial do dispositivo, destacando a instabilidade jurídica gerada por interpretações divergentes sobre sua aplicação temporal e material. Examina ainda os impactos da Emenda Constitucional 62/2009, das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 e da repercussão geral no RE 870.947/SE, evidenciando os desafios na atualização da dívida pública e na segurança jurídica.