Consulta sobre o Momento Oportuno em Concurso Público para a Aferição de Compatibilidade entre a Deficiência Física e as Atribuições de Cargo Público no caso de Candidato Portador de Deficiência

Resumo

O parecer examina a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos estaduais, discutindo especialmente o momento adequado para aferição da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo. O autor analisa a legislação constitucional, federal e estadual, destacando que a inspeção médica deve ocorrer como fase eliminatória do concurso e também durante o estágio probatório, em momentos distintos e complementares. Ressalta que a inclusão social por meio da reserva de vagas constitui ação afirmativa e que a avaliação deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando igualdade de condições sem afastar a exigência de aptidão mínima para o exercício das funções.