O Ato Ilícito como Pressuposto da Responsabilidade Civil do Estad

Resumo

O presente trabalho analisa o instituto da responsabilidade civil do
Estado à luz dos pressupostos gerais da responsabilidade (ato ilícito, dano e nexo de
causalidade). O ponto de partida é a adoção da teoria objetiva da responsabilidade
no direito brasileiro e suas implicações nos pressupostos da responsabilidade
civil do Estado. Analisa-se especificamente o ato ilícito e suas definições,
propondo-se uma compreensão do ato ilícito em seu sentido amplo – o de
violação a dever jurídico preexistente, de contrariedade entre a conduta e a ordem
jurídica, independente de qualquer manifestação de vontade. Conclui-se que a
responsabilidade do Estado não se afasta dos pressupostos gerais da responsabilidade
civil, e, por isso, o ato ilícito é elemento indispensável à sua configuração, ainda
que objetiva a responsabilidade.